Direito Agrário: o que é e quais seus princípios

Assim como tantas outras questões sociais, a vida no campo também é regida por leis. Por isso, também abraçada pelo direito no que tange à manutenção da justiça para quaisquer situações. O âmbito do direito voltado para o mundo rural é o direito agrário. Como proprietário de terra, é importante que conheça os princípios do direito agrário.

Neste artigo vamos abordar sobre a importância do direito agrário e quais são os seus princípios.

O que é o direito agrário

Em linhas gerais, o direito agrário tem por objetivo o estudo das relações entre as pessoas e a propriedade rural. Está alinhado também com o direito ambiental. Aliás, o direito em si vem acompanhando as mudanças sociais e criando novas áreas de estudo e atuação, além de recorrer à interdisciplinaridade.

Previsto nos artigos 184 e 191 da Constituição Federal brasileira, é tido como a definição das políticas de uso do solo, a reforma agrária, minifúndio, latifúndio e em algumas legislações chamadas de módulo rural. 

Mesmo sendo de extrema importância, não há ainda um código próprio para esse ramo do direito. Por isso sua relação com outros segmentos como direito civil, penal, tributário, entre outros. Para a maioria dos profissionais da área, o direito agrário é híbrido, atende o público e o privado.

Os princípios do Direito Agrário

Quando se trata de direito agrário, não há até então, um consenso de quais são os princípios que o regem. Há diferentes visões, apesar de muitas conexões entre elas. Neste artigo traremos algumas delas. 

Segundo Raymundo Laranjeira, um dos patronos da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, atuante no setor e também acadêmico, são princípios do direito agrário:

• Aumento da produção e dos níveis de produtividade
• Asseguramento da Justiça Social
• Privatização das terras nacionais
• Proteção à propriedade familiar camponesa
• Dimensionamento eficaz das áreas exploráveis
• Estímulo à produção cooperativista
• Fortalecimento da empresa agrária
• Proteção à propriedade consorcial indígena

Já Wellington Pacheco Barros, do direito agrário e ambiental, considera como princípios do direito agrário:

• Função social da propriedade;
• Princípio da justiça social;
• Prevalência do interesse coletivo sobre o individual;
• Reformulação da estrutura fundiária;
• Progresso econômico e social.

Pontos importantes do Direito Agrário

Entre as várias linhas do direito agrário em relação aos seus princípios, destacamos dois pontos neste artigo, o princípio da justiça social e o princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o individual.

O princípio da justiça social, para o direito agrário, tem 2 recorrências: garantia do acesso à terra para aqueles produtores que cumprem a função social e preenchem os requisitos legais e, também, a busca constante de relações sociais mais justas dentro do contexto da atividade agrária, ou seja, significam todas as medidas que representem o melhor atendimento das legislações sociais, especialmente as trabalhistas.

Já o princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o individual se manifesta a partir do interesse do estado em tutelar a produção e quem produz com cumprimento das normas da função social da propriedade, uma vez que a exploração da atividade agrária é de interesse estatal.

A partir desses princípios e suas importâncias, todo produtor rural deve se cercar de conhecimentos para garantir o seu direito à terra e ao trabalho, estimulado pelas forças produtivas do país. Por isso, é preciso estar sempre atento às questões específicas do direito agrário para ter as melhores oportunidades em crédito rural, aposentadoria rural, sucessão familiar, direito às terras e muito mais.

O direito, seja agrário ou de qualquer outra área tem como princípio básico promover a todos o acesso à justiça, ao entendimento de direitos e deveres de cada ser social. Ter a consultoria de um advogado é a garantia de um conhecimento profissional para lidar com as questões da terra.

Assine a newsletter da Jales Advogados.