Dívida Ativa da União: o que é e como regularizar

A Dívida Ativa gera grandes dúvidas entre as pessoas, como a forma que ela atua e como regularizá-la. Isso é um ponto para se preocupar porque, segundo um estudo da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal), os débitos cresceram 45% de 2015 a 2021 nos estados brasileiros. 

Sendo assim, neste artigo, vamos mostrar como ela funciona para que não ocorra grandes prejuízos no futuro 

Para iniciar, você precisa saber que a Dívida Ativa pode ser ocasionada pela inadimplência tributária, como impostos e contribuições. Além disso, ocorre por meio do descumprimento fiscal, processual, contratual e, também relevantes, as cessões de crédito ou outras restituições do governo.

Alguns débitos podem ocasionar essa questão, como o FGTS, INSS, multas trabalhistas, eleitorais e criminais, aluguéis e empréstimos e financiamentos rurais, e você deve prestar atenção no cumprimento do pagamento de todos eles. 

Conheça as consequências de entrar na Dívida Ativa 

Ao ter uma Dívida Ativa, gera-se um documento que indica a inadimplência e define prazos e penalidades para o pagamento dos valores. 

Logo, a maior preocupação de não quitar esses débitos é ter limitação em alguns fatores importantes, como adquirir imóveis. 

Assim, esse documento impede a regularidade fiscal e coloca o responsável no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, após 75 dias da comunicação do débito, que será impossibilitado do acesso às operações de créditos com recursos públicos, incentivos fiscais e financeiros, além da inclusão do devedor no SPC e Serasa. 

É necessário ter em mente que pode resultar também no acréscimo de encargos legais no valor da conta, chegando em até 20% a mais do original, sem contar em multa de mora, multa de ofício, juros e correções. 

3 formas de regularizar a sua dívida 

Existem algumas maneiras de regularizar o débito da Dívida Ativa. São elas o pagamento, o parcelamento e o pedido de revisão administrativo. 

Vamos conhecer cada uma? 

1. O pagamento dos débitos 

Uma forma mais conhecida e simples de evitar maiores prejuízos é o pagamento das dívidas, emitindo o DARF, GPS ou DASDA em uma agência bancária com o valor dos débitos. 

A única coisa que você deve ficar atento é que o pagamento não pode ser realizado por meio de depósitos em contas de terceiros. 

2. Parcelamento 

O parcelamento também é uma das maneiras mais práticas para os devedores, já que é possível dividir os valores em quantias menores e em um maior período de tempo. 

Assim, são concedidas algumas formas de parcelamentos com descontos em multas e juros, tornando a quitação ainda mais acessível. 

3. Revisão de débitos 

A revisão é um serviço que dá a oportunidade de correção administrativa dos débitos e até a extinção do valor por completo. 

Ela pode ser solicitada por qualquer razão que seja reconhecida pela Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e outros órgãos. 

Isso ocorre também para solicitações de alteração do devedor ou corresponsáveis, inclusão de pagamentos, erros, falta de notificação e outros fatores. 

Por isso, se você deseja ter um futuro livre de problemas fiscais e resolver todas as suas dívidas, precisa conhecer a equipe que cuidará de tudo com experiência na área. 

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